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O que é o CadÚnico?
O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é o principal instrumento do governo federal para identificar famílias de baixa renda e direcionar benefícios sociais. Criado pela Lei nº 10.836/2004, ele é pré-requisito obrigatório para programas como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e tarifa social de energia.
Direitos Garantidos pelo Cadastro
- Bolsa Família: Transferência de renda mensal condicionada à frequência escolar e vacinação.
- Auxílio Gás: Subsídio para compra de botijão a cada 2 meses.
- Tarifa Social: Desconto de até 65% na conta de luz para famílias cadastradas.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC): 1 salário mínimo para idosos e deficientes de baixa renda.
Quem Pode se Cadastrar?
| Critério | Renda Mensal Familiar |
|---|
| Bolsa Família | Média de 1/2 salário mínimo por pessoa |
| BPC | 1/4 salário mínimo por pessoa |
| Tarifa Social Luz | 1/2 salário mínimo (total familiar) |
Como Fazer o Cadastro?
- Leve RG, CPF, comprovante de residência e nascimento dos filhos ao CRAS mais próximo.
- Responda questionário sobre composição familiar, renda e despesas.
- Aguarde análise (até 45 dias) e ativação do Número de Identificação Social (NIS).
- Consulte benefícios no app "Cadastro Único" ou Caixa Tem.
Documentos Necessários
- CPF do responsável familiar
- Comprovante de residência (água, luz ou contrato locatício)
- Certidão de nascimento/casamento dos membros da família
- Carteira de trabalho ou declaração de renda informal